A importância da Função Paterna, e a importância do Judiciário para pacificar os atritos entre os Genitores.

O genitor exercer a função paterna é muito importante para o desenvolvimento dos filhos após o divórcio, pois independente das motivações do término da relação com a genitora, os pais são referenciais emocionais, psicológicos e sociais para os filhos, e estes irão armazenar e carregar tais referenciais para estabelecer interações sociais e, por conseguinte, futuros papéis paternos e maternos.

O distanciamento paterno decorrente do conflito intermitente entre os genitores ocasiona sequelas emocionais às crianças e aos adolescentes, os quais se sentem rejeitados, desenvolvendo complexos psicológicos e sociais, assim interferindo diretamente no desenvolvimento saudável dos filhos.

Por isso, quando o conflito entre os genitores supera o melhor interesse das crianças e dos adolescentes, a via judicial é a melhor forma de romper qualquer resquício de conflito e distanciamento do convívio paterno, possibilitando, desse modo, o vínculo paterno estabelecido judicialmente e, na iminência de alienação por parte de um dos genitores, tomar as providências devidas para cessá-las.

Na prática jurídica, presencio a projeção de conflitos pessoais entre os genitores nos filhos, e isso respinga diretamente nos menores, sobretudo, quando não há regulamentação de Visitas, Guarda e Alimentos.

Geralmente, o genitor aguarda a genitora tomar as providências judiciais, porém isso não é a regra, uma vez que o pai pode tomar qualquer providência judicial anteriormente e, em alguns casos, é até melhor para fazer valer o melhor interesse do (a) menor.

 

Edvaldo Catarino da Silva

OAB/PR 78.568

41-99974-5349.

Pais podem doar bens a um dos filhos?

 

Na grande maioria dos casos, o instituto da doação de bens é pouco utilizado pela sociedade.

Muitas vezes, os cidadãos optam por não utilizar o respectivo instituto por desconhecimento ou por conveniência financeira.

Um ponto que costuma ser bastante polêmico quanto à doação de bens refere-se à questão:

Pais podem doar um determinado bem a um filho (a) na existência de outros filhos?

O ordenamento jurídico permite que os genitores doem bens aos filhos em vida, sem a anuência dos demais, contudo, havendo mais de um filho, o doador somente poderá doar 50% (cinquenta por cento) do patrimônio dele, a outra metade resguarda-se aos herdeiros necessários:

 

Artigo 1.846 do Código Civil. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

Herdeiros necessários são aqueles determinados pela lei, estes possuem direito a uma quota de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio do falecido. Nesse grupo, há os descendentes (filhos), ascendentes (pai, mãe, avós), cônjuges.

Legítima é uma quota de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio do falecido, reservado aos herdeiros necessários dele; a outra metade de 50% (cinquenta por cento) chama-se quota disponível.

A quota disponível, o doador pode doar para quem bem atenda mediante doação ou testamento.

Se o doador realizar doação de 100% (cem por cento) do patrimônio dele, existindo herdeiros necessários, incidirá em doação inoficiosa, acarretando nulidade do ato.

Desse modo, os pais podem doar 50% (cinquenta por cento) do patrimônio deles para qualquer pessoa, contudo faz necessário o resguardo da quota de 50% (cinquenta por cento) dos demais herdeiros necessários, desde que estes existam.

Outra questão que suscita dúvida com frequência:                           

Os genitores necessitam de autorização dos demais filhos para doar bens a um deles?

Não, somente na venda de bens estabelecida entre pais e um dos filhos, em decorrência da lei, nesse caso, necessitam de prévia autorização dos demais herdeiros, para que o negócio jurídico se realize, a fim de evitar fraudes e simulações em detrimento dos herdeiros necessários.

Portanto, doação para filho (a) é válida, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do patrimônio dos pais, havendo outros filhos.       E se um filho receber a doação em vida de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio dos pais correspondente à quota disponível; também, pode concorrer como herdeiro da quota legítima de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio dos genitores.

No entanto, quando um herdeiro necessário recebe doação em vida quanto à quota disponível; na futura abertura do inventário dos pais, a respectiva doação possui caráter de adiantamento da herança, assim será apurada a equivalência do que já recebeu com aquilo que tem a receber na proporcionalidade dos demais herdeiros quanto á quota da legítima para que não haja vantagem sobre os demais irmãos:

 

Artigo 544 do Código Civil. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

 

Edvaldo Catarino da Silva

OAB/PR 78.568

FONE: 41-99974-5349