Vou deixar de ser besta e Arrumar uma mulher pra mim ... (Decretação de Divórcio em caráter liminar, sem ouvir a outra parte)

 Vou deixar de ser besta e Arrumar uma mulher pra mim ... (Decretação de Divórcio em caráter liminar, sem ouvir a outra parte)

   Muitas vezes, deparo-me com clientes que estão separados de fato há muito tempo, contudo não oficializaram legalmente o divórcio por birra de um deles e por desconhecimento das consequências jurídicas de não tomar tal providência.

   Nesse período de separação  de fato, geralmente constituem nova relação, porém o vínculo matrimonial pretérito impede de oficializar a união presente, acarretando mais enrosco.

   Ressalto que manter vínculo matrimonial pode acarretar prejuízos patrimoniais, pois os cônjuges se mantém ligados pelo regime patrimonial decorrente do casamento, correndo o risco de responder pelas dívidas contraídas um do outro.

   Este ano, consegui judicialmente a decretação liminar de divórcio, em caráter de urgência, sem ouvir a outra parte que se negava a se divorciar, dessa forma, na decisão inicial, o juízo decretou o divórcio, restando apenas a questão de partilha de bens para discussão no processo em momento posterior.

   A estratégia do advogado para resolver a questão é crucial para que a (o) cliente possua o interesse resguardado, assim possa seguir a própria vida sem sofrer prejuízos emocionais e patrimoniais!

Edvaldo Catarino da Silva.

OAB/PR 78.568.

Fone: 41 - 99974-5349.

Mantenho a Posse ou a Propriedade de um determinado Imóvel?

 Mantenho a Posse ou a Propriedade de um determinado Imóvel?

   Esses dias antes do recesso, atuei, profissionalmente, em uma questão em que o imóvel possui matrícula no cartório de registro de imóveis constando os respectivos proprietários, contudo havia terceiros se declarando donos do referido bem, porém estes não figuravam na respectiva matrícula.

   Desse conflito, imerge a seguinte questão, como se transfere a propriedade dos bens imóveis?

   A tradição de um bem imóvel para novo proprietário só ocorre com o devido registro na matrícula no cartório de registro de imóvel competente, desse modo somente imóvel devidamente matriculado possibilita a transferência da propriedade.

   Se o indivíduo adquiriu bem imóvel sem o devido registro  não é proprietário, e sim possuidor.

   No meu caso profissional, os proprietários venderam para terceiros a posse sem transferir a propriedade. 

   E o possuidor vendeu a posse para terceiro que fez o mesmo sucessivamente. 

   Em suma, o bem tem possuidor, mas continua mantendo os proprietários na matrícula, os quais respondem por todas os obrigações pertinentes ao respectivo imóvel.

   Com base na lei, quem figura como proprietário na matrícula que possui poderes sobre o bem imóvel. 

   Por isso, a importância de buscar orientação profissional para identificar qual a situação do terreno que adquiriu.

   Se o indivíduo for possuidor de um determinado terreno e preencher os requisitos do usucapião pode pleiteá-lo, assim ratificar a aquisição originária da posse.

   Muitos confundem contrato de compra e venda de posse com matrícula do imóvel, portanto a assessoria de profissional da área de direito é muito importante para impedir futuros prejuízos.

Edvaldo Catarino da Silva.

OAB/PR 78.568

41-99974-5349.

Modificação de Nome e de Gênero de Transexuais.

                            Modificação de Nome e de Gênero de Transexuais.

   Ontem, fui procurado para ajuizar ação de retificação de nome e de gênero de transexual, contudo, mediante consultaria, esclareci a desnecessidade de demanda judicial.

     Não é mais necessária ação judicial para modificação de nome e gênero no caso de transexualidade.

    Basta a parte interessada se dirigir ao cartório em que foi registrada (o), requerendo a referida adequação de certidão de casamento ou de nascimento.

   Ressalta-se que menores de 18 (dezoito) anos, obrigatoriamente, precisam do “ajuizamento” de ação judicial.

   Mais informações, procure advogado (a) para esclarecimentos.

 

Edvaldo Catarino da Silva

OAB/ PR 78.568

41-99974-5349.

A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR OCASIONA REPARAÇÃ POR DANOS MORAIS.

  O fornecimento do diploma de conclusão de curso superior é obrigação imediata e essencial da instituição de ensino, pois comprova a capacidade técnica e acadêmica do formando, possibilitando que este adentre no mercado de trabalho na respectiva área de formação, comprovando, assim, capacitação técnica e que, também, possa buscar qualificações acadêmicas atinentes.

  A negativa injustificada para expedição e conclusão do registro de diploma infringe veladamente a Portaria nº 1.095/2018 do MEC, que nos artigos 18 e 19 estabelecem que a expedição e o registro do diploma devem ser realizados pela instituição de ensino no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da colação de grau:

Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos.

Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição.

§ 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição.

§ 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora.

Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior.

Art. 21. As IES públicas e privadas que possuem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos deverão publicar extrato das informações sobre o registro no DOU, no prazo máximo de trinta dias, contados da data do registro.

§ 1º O extrato de informações a ser publicado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome da mantenedora e da mantida;

II - número do CNPJ da mantenedora;

III - quantidade de diplomas registrados no período;

IV - intervalo dos números de registro dos diplomas;

V - identificação do número do livro de registro; e

VI - identificação do sítio eletrônico da IES no qual poderá ser consultada a relação de diplomas registrados.

§ 2º As IES não universitárias, sem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos, terão os seus diplomas registrados por universidades, por Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia ou por Centros Federais de Educação Tecnológica, na forma da legislação vigente, e deverão publicar o extrato de informações de que trata o § 1º no DOU, no prazo de trinta dias, contados da data de recebimento pela instituição de educação superior expedidora do diploma devidamente registrado.

§ 3º A responsabilidade pela publicação das informações sobre o registro do diploma no DOU recairá sobre a instituição de educação superior expedidora.

Art. 22. O descumprimento dos prazos previstos no art. 21 será considerado irregularidade administrativa, a ser imputada à instituição de educação superior que lhe der causa, seja expedidora ou registradora, e poderá ser apurada por meio de processo administrativo de supervisão.

    A negative injustificada na expedição de diploma acarreta dano moral "in re ipsa", uma vez que são presumíveis os prejuízos extrapatrimoniais ao formando que aguardou, muito além do prazo legal, o diploma de titularidade de capacidade técnica.

    Consoante o Enunciado 3.2 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

 

ENUNCIADO Nº 3.2 - A demora para entrega do diploma após colação de grau, enseja indenização por danos morais.

 

     Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece o entendimento:

“RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE PROCESSAMENTO DE DADOS COM ÊNFASE EM ENGENHARIA DE SOFTWARE. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. DECURSO DE MAIS DE SETE ANOS DESDE A CONCLUSÃO DO CURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 9 Farias, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil; responsabilidade civil, volume 3. Cristiano Chaves de Faria; Nelson Rosenvald; Felipe Peixoto Braga Netto.2. ed. ver. ampl. e atual. –São Paulo. Atlas, 2015. (Pag. 268). CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À ENTREGA DO DIPLOMA. RECURSO DA RÉ. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL NÃO ACOLHIDA. COMPROVADO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DEMORA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041941- 52.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 08.02.2021) (grifos, sublinhado e destaques nossos). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO SERVIÇO. DEMORA EXAGERADA PARA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. CASO QUE NÃO ENVOLVE PRETENSÃO DE REGISTRO DO DIPLOMA PERANTE ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA FLAGRANTE ADVINDA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE LEVOU CERCA DE 2 ANOS PARA FORNECER DIPLOMA DOTADO DE DIVERSOS EQUÍVOCOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003108- 42.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 11.02.2021)”

   Outrossim, o artigo 14, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor:

 

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”

  Diante da negativa de fornecimento de diploma conclusão de curso superior não hesite em procurar advogado para tomar imediata providência judicial.

 

EDVALDO CATARINO DA SILVA

OAB/PR 78.528

41-99974-5349.

Breve esclarecimento sobre o INSTITUTO DA INTERDIÇÃO.

   Todo cidadão possui personalidade jurídica, a saber, aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil, mas nem todos possuem capacidade de praticar os atos da vida civil pessoalmente.

   A capacidade plena que possibilita o exercício da prática de atos da vida civil pessoalmente inicia-se com 18 anos, ante a isso, os menores com dezesseis anos e que não completaram dezoito anos são relativamente capazes, obrigatoriamente, necessitando de assistência dos genitores para praticar atos da vida civil; já os menores com menos de dezesseis anos são absolutamente incapazes.

   O Código Civil Brasileiro estabelece um rol de incapacidade relativa no artigo 3:

 

Art. 4 ^o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

 

   Para fins de esclarecimentos, os ébrios habituais são os alcoólatras; os pródigos são aqueles que não possuem controle sobre o patrimônio econômico pessoal em decorrência de algum transtorno, desfazendo dos bens pessoais sem nenhum controle, colocando em risco o próprio sustento e de quem depende dele.

 

O que é e quando é cabível a Interdição?

   A interdição é o instituto jurídico que visa a resguardar a pessoa que não possui plena capacidade de praticar os atos da vida civil ou de gerenciar o próprio patrimônio por vício ou por doença permanente ou transitória.

   Desse modo, a ação judicial de interdição estabelece a incapacidade do interditado, nomeando curador para representar os interesses dele a fim deste não sofrer prejuízos no âmbito patrimonial e pessoal.

   A interdição pode ser total quando impossibilita qualquer prática na ordem civil pelo interditado e parcial quando delimita apenas alguns atos de exercício ao interditado.

   A Interdição somente pode ser requerida judicialmente.

 

Edvaldo Catarino da Silva.

OAB/PR 78.568.

FONE:41-99974-5349.